Dispõe sobre a Comissão de Licitação da Câmara Municipal.
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Dispõe sobre a Comissão de Patrimônio de bens móveis e Imóveis.
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Dispõe Sobre a Nomeação de Fiscal de Contrato.
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Dispõe sobre a nomeação do servidor que menciona para o cargo de Técnico em Rede de Computadores.