Dispõe sobre a comissão permanente de Licitação.
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Dispõe sobre a comissão Permanente de Patrimônio de Bens Móveis e Imóveis.
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Dispõe sobre a Nomeação de Fiscal de Contrato.
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Designa o Servidor que menciona a tomar medidas cabíveis para a implantação do Portal Transparência e Ouvidoria Pública.