Regimento Interno – Resolução 02/2012 – Art. 9° – O Vereador deve apresentar-se no edifício da Câmara à hora regimental, trajado de terno e gravata ou socialmente com gravata, para tomar parte das Sessões Plenárias, bem como se apresentar nas reuniões da Comissão de que seja membro, para participar dos respectivos trabalhos, cabendo-lhe:
a) votar as proposições submetidas à deliberação da Câmara, salvo quando tiver ele próprio interesse pessoal, sob pena de nulidade de votação, se o seu voto for decisivo;
b) desempenhar os encargos que lhe forem atribuídos, salvo motivo justo alegado perante o Presidente, à Mesa ou a Câmara, conforme o caso;
c) propor a Câmara todas as medidas que julgar conveniente aos interesses do Município e à segurança e bem estar dos munícipes, bem como impugnar as que forem contrárias ao interesse público;
d) oferecer proposições, discutir, votar e ser votado;
e) fazer uso da palavra, observada as disposições deste regimento;
f) comunicar sua falta ou ausência quando tiver motivo justo para deixar de comparecer às sessões Plenárias ou às reuniões de Comissão;
g) residir no território do Município;
h) manter o decoro parlamentar;
i) Observar as determinações legais relativos ao exercício do mandato;
j) Desempenhar fielmente o mandato político, atendendo aos interesses públicos;
k) Conhecer e observar este regimento, bem como a lei orgânica do município.
